COPARTICIPAÇÃO EM BENEFÍCIOS E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os valores pagos a título de vale-transporte, alimentação e plano de saúde fazem parte da remuneração do trabalhador e, assim, deveriam ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Assim sendo, foi estabelecida a COSIT Nº 96/2021 estabelecendo que “os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa”.

A COSIT em referência vincula a administração tributária a tal posicionamento, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013, que confere efeito vinculante a solução de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Contudo, o vale-transporte concedido nas condições e limites legalmente definidos, não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins e efeitos, afastando a incidência das contribuições previdenciárias, conforme previsto pela Lei 7.418/85 (art. 2), Decreto 95.247/87 (art. 6º), Lei 8.212/91 (art. 28, §9º, ‘f’) e na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (art. 458, §2º, III)

Além disso, sobre a própria perspectiva previdenciária, o vale alimentação disponibilizado de acordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não integra a remuneração paga ao empregado, não compondo a base de incidência da contribuição previdenciária.

Além disso, ressalta-se que com o advento da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17), foi estabelecido que o vale – alimentação disponibilizado de acordo com os Programas de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não integra a remuneração paga ao empregado, não compondo a base de incidência da contribuição previdenciária.

Ademais, o plano de saúde ofertado aos empregados é excluído do conceito de salário de contribuição, desta maneira, não compondo sua remuneração, nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e o artigo 458, §2º, IV da CLT (Lei nº 10.243/01).

Entretanto, em 05/11/2021 foi publicado o julgamento proferido pela 1ª turma do Tribunal Superior de Justiça no REsp 1.928.591/RS, pelo qual discutiram se o desconto do empregado, a título de coparticipação pelo vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico teria natureza salarial.

Ao final do julgamento, o STJ entendeu que, uma vez que são recebidos e posteriormente descontados dos empregados, configuram rendimento recebido pelo trabalho, devendo sofrer a incidência das CPP. Além disso, consignou que admitir a exclusão de tais valores levaria à tributação da remuneração líquida, sem aparo na legislação, o que poderia implicar numa redução da base de cálculo do imposto sobre a renda.

Destaca-se que o julgamento proferido pelo STJ não é vinculante e a jurisprudência é muito oscilante sobre o assunto nos Tribunais Regionais Federais. O TRF3, por exemplo, ao julgar a apelação nº 5027095-64.2019.4.03.6100 disponibilizada no dia 26/10/2021 entendeu que incide CPP sobre o valor pago pelo empregado a título de coparticipação no vale-transporte, já ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5016493-10.2021.4.03.0000, disponibilizada no dia 28/10/2021 entendeu que não incidiria a CPP sobre a mesma verba.

Portanto, a não vinculação do julgamento do Recurso Especial nº 1.928.591/RS e a oscilação da jurisprudência, geram uma grande insegurança jurídica para os contribuintes.

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