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A Demarcação dos Limites da Coisa Julgada pelo STF

                 A coisa julgada encontra-se positivada no Código de Processo Civil no artigo 502, possuindo o mesmo a seguinte redação: “Denomina-se coisa julgada material a

DESMISTIFICANDO O LAUDÊMIO

No mês de fevereiro do corrente ano, mais precisamente no dia 15, o município de Petrópolis – RJ, foi atingido por um forte temporal, que

O desafogo de dívidas para os contribuintes

Câmara aprova projeto de lei que instituiu novo PERT O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), implementado no ano de 2017 através da Lei nº

STF: Acordo de não persecução penal indeferido

Demora da prestação jurisdicional não pode prejudicar o acusado Por Rafaela Moreira Há alguns anos, ouve-se falar repetidamente sobre incentivos à conciliação, mediação e resolução

Governo Federal reduz IPI

Por Elessandra Lira Na última sexta-feira, 25.02.2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.979/2022 com reduções de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.

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