A discussão sobre a constitucionalidade da multa isolada por indeferimento de compensação ou ressarcimento.
O tema do artigo em questão versa sobre a aplicação da multa isolada no percentual de 50% do valor do crédito ou do débito
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O tema do artigo em questão versa sobre a aplicação da multa isolada no percentual de 50% do valor do crédito ou do débito
É determinado por lei, através do artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), que a a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens
É determinado por lei que, quando iniciada uma execução fiscal, é cabível a constrições de bens a serem dados em garantia em caso de não
Há anos pende uma grande discussão jurídica sobre as hipóteses de incidência da Contribuição Previdenciária em nosso ordenamento Jurídico, considerando que, embora a Lei 8.212/91
Em 18/04/2022, o MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, proferiu sentença em causa patrocinada
Publicada Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que relaciona todos os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro, bem como
A coisa julgada encontra-se positivada no Código de Processo Civil no artigo 502, possuindo o mesmo a seguinte redação: “Denomina-se coisa julgada material a
A evolução no que tange às modalidades de vendas de bem penhorados no Brasil é notória ao longo do tempo, passando do próprio juiz solicitando
Hoje em dia, grande parte das pessoas físicas e jurídicas optam por contratar um profissional que apresente a eles um planejamento tributário efetivo. A partir
Seguindo a tese defendida pelo HadadMF em matéria recente, o Procurador Geral da República manifestou, em 06/04/2022, entendimento no sentido de que a cobrança do
O arrolamento de bens é medida extrema, utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando identificado que o Contribuinte possui débitos constituídos ou em
No mês de fevereiro do corrente ano, mais precisamente no dia 15, o município de Petrópolis – RJ, foi atingido por um forte temporal, que
Antes de 2020, os casos empatados no CARF eram decididos pelo chamado voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento,
Câmara aprova projeto de lei que instituiu novo PERT O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), implementado no ano de 2017 através da Lei nº
O Ministério da Economia, por meio do Comitê – Executivo de Gestão de Comércio Exterior -GECEX, publicou a Resolução nº 272, no final de 2021,
A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os valores pagos a título de vale-transporte, alimentação e plano de saúde fazem parte da remuneração do
O tema em debate, é resultado do entendimento de dois temas, quais sejam: a dissolução irregular da sociedade e a criminalização do inadimplemento do ICMS.
Demora da prestação jurisdicional não pode prejudicar o acusado Por Rafaela Moreira Há alguns anos, ouve-se falar repetidamente sobre incentivos à conciliação, mediação e resolução
Por Brenda Roldan. Atualmente, com o advento da internet, os meios de comunicação se atualizaram. O WhatsApp, freeware americano de serviço de mensagens instantâneas, desenvolvido
Por Elessandra Lira Na última sexta-feira, 25.02.2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.979/2022 com reduções de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.
Por Fernanda A. Ribeiro O Tema Repetitivo nº 962 que foi julgado em novembro de 2021, pelo Superior Tribunal de Justiça, discutiu a possibilidade de
O DIFAL-ICMS era cobrado pelos Estados com fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio 93/2015 do CONFAZ, o que gerou uma série de
Por Brenda Roldan Instituído pela medida provisória n° 783 de maio de 2017 e sendo legalizado através da Lei 13.496/2017, o Parcelamento Especial de Regularização (PERT), caracteriza-se
Por Elessandra Lira Na última semana, a ANVISA publicou nota com instrução acerca dos pedidos de licenciamento de importação. Em geral, as importações no Brasil
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
A regra geral é que produtos que sejam tributados à alíquota 0% não geram crédito de PIS e COFINS para a empresa que os adquire.
Ao adquirir um bem já usado, de segunda-mão, ou semi-novo, é comum fazer uma revisão e entender todas as possíveis falhas, defeitos e identificar possíveis
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante alteração no que tange aos limites objetivos da coisa julgada. Antes, a coisa julgada recaía apenas
O tema do artigo em questão versa sobre a aplicação da multa isolada no percentual de 50% do valor do crédito ou do débito
É determinado por lei, através do artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), que a a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens
É determinado por lei que, quando iniciada uma execução fiscal, é cabível a constrições de bens a serem dados em garantia em caso de não
Há anos pende uma grande discussão jurídica sobre as hipóteses de incidência da Contribuição Previdenciária em nosso ordenamento Jurídico, considerando que, embora a Lei 8.212/91
Em 18/04/2022, o MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, proferiu sentença em causa patrocinada
Publicada Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que relaciona todos os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro, bem como
A coisa julgada encontra-se positivada no Código de Processo Civil no artigo 502, possuindo o mesmo a seguinte redação: “Denomina-se coisa julgada material a
A evolução no que tange às modalidades de vendas de bem penhorados no Brasil é notória ao longo do tempo, passando do próprio juiz solicitando
Hoje em dia, grande parte das pessoas físicas e jurídicas optam por contratar um profissional que apresente a eles um planejamento tributário efetivo. A partir
Seguindo a tese defendida pelo HadadMF em matéria recente, o Procurador Geral da República manifestou, em 06/04/2022, entendimento no sentido de que a cobrança do
O arrolamento de bens é medida extrema, utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando identificado que o Contribuinte possui débitos constituídos ou em
No mês de fevereiro do corrente ano, mais precisamente no dia 15, o município de Petrópolis – RJ, foi atingido por um forte temporal, que
Antes de 2020, os casos empatados no CARF eram decididos pelo chamado voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento,
Câmara aprova projeto de lei que instituiu novo PERT O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), implementado no ano de 2017 através da Lei nº
O Ministério da Economia, por meio do Comitê – Executivo de Gestão de Comércio Exterior -GECEX, publicou a Resolução nº 272, no final de 2021,
A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os valores pagos a título de vale-transporte, alimentação e plano de saúde fazem parte da remuneração do
O tema em debate, é resultado do entendimento de dois temas, quais sejam: a dissolução irregular da sociedade e a criminalização do inadimplemento do ICMS.
Demora da prestação jurisdicional não pode prejudicar o acusado Por Rafaela Moreira Há alguns anos, ouve-se falar repetidamente sobre incentivos à conciliação, mediação e resolução
Por Brenda Roldan. Atualmente, com o advento da internet, os meios de comunicação se atualizaram. O WhatsApp, freeware americano de serviço de mensagens instantâneas, desenvolvido
Por Elessandra Lira Na última sexta-feira, 25.02.2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.979/2022 com reduções de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.
Por Fernanda A. Ribeiro O Tema Repetitivo nº 962 que foi julgado em novembro de 2021, pelo Superior Tribunal de Justiça, discutiu a possibilidade de
O DIFAL-ICMS era cobrado pelos Estados com fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio 93/2015 do CONFAZ, o que gerou uma série de
Por Brenda Roldan Instituído pela medida provisória n° 783 de maio de 2017 e sendo legalizado através da Lei 13.496/2017, o Parcelamento Especial de Regularização (PERT), caracteriza-se
Por Elessandra Lira Na última semana, a ANVISA publicou nota com instrução acerca dos pedidos de licenciamento de importação. Em geral, as importações no Brasil
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
A regra geral é que produtos que sejam tributados à alíquota 0% não geram crédito de PIS e COFINS para a empresa que os adquire.
Ao adquirir um bem já usado, de segunda-mão, ou semi-novo, é comum fazer uma revisão e entender todas as possíveis falhas, defeitos e identificar possíveis
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante alteração no que tange aos limites objetivos da coisa julgada. Antes, a coisa julgada recaía apenas